Quais as leis que regulam o e-commerce ?

 

Á data da elaboração deste documento, nas práticas comercias em rede nomeadamente na internet, devem ser observadas de forma genérica as seguintes leis:

 

  • Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio electrónico
  • Lei 46/2012, relativa à protecção de dados e à privacidade nas comunicações electrónicas
  • Decreto-lei 63/1985, conhecido por código do direito de autor
  • Decreto-lei 330/1990, conhecido por código da publicidade
  • Decreto-Lei 138/1990, conhecido por lei dos preços ao consumidor
  • Lei 24/1996, conhecida por lei do consumidor
  • Lei 67/1998, conhecida por lei da protecção de dados pessoais
  • Decreto-lei 143/2001, conhecido por lei dos contratos à distancia
  • Decreto-lei 70/2007, conhecido por lei das reduções de preço

 

Existem mais leis que regulam a actividade comercial sendo algumas destinadas apenas a sectores de actividade especificos, pelo que esta não é uma recolha exaustiva de toda a legislação aplicavel ao e-commerce.

Destacamos do Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio electrónico, as implicações que têm na informação que deve ser permanentemente disponibilizada de forma acessivel na sua loja online, nomeadamente:

  • Identificação da entidade gestora do site
  • Morada geografica
  • Endereço electrónico
  • Numero de contribuinte
  • Outros registos públicos

Destacamos ainda a Lei 46/2012 que implica que a aceitação de Cookies seja previamente concedida pelo visitante e que coloca fora da lei a maioria dos sistemas de e-commerce em funcionamento.

 

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