Quais as leis que regulam o e-commerce ?
Á data da elaboração deste documento, nas práticas comercias em rede nomeadamente na internet, devem ser observadas de forma genérica as seguintes leis:
- Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio electrónico
- Lei 46/2012, relativa à protecção de dados e à privacidade nas comunicações electrónicas
- Decreto-lei 63/1985, conhecido por código do direito de autor
- Decreto-lei 330/1990, conhecido por código da publicidade
- Decreto-Lei 138/1990, conhecido por lei dos preços ao consumidor
- Lei 24/1996, conhecida por lei do consumidor
- Lei 67/1998, conhecida por lei da protecção de dados pessoais
- Decreto-lei 143/2001, conhecido por lei dos contratos à distancia
- Decreto-lei 70/2007, conhecido por lei das reduções de preço
Existem mais leis que regulam a actividade comercial sendo algumas destinadas apenas a sectores de actividade especificos, pelo que esta não é uma recolha exaustiva de toda a legislação aplicavel ao e-commerce.
Destacamos do Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio electrónico, as implicações que têm na informação que deve ser permanentemente disponibilizada de forma acessivel na sua loja online, nomeadamente:
- Identificação da entidade gestora do site
- Morada geografica
- Endereço electrónico
- Numero de contribuinte
- Outros registos públicos
Destacamos ainda a Lei 46/2012 que implica que a aceitação de Cookies seja previamente concedida pelo visitante e que coloca fora da lei a maioria dos sistemas de e-commerce em funcionamento.
