Disposições Legais

 

Disposições Legais para a actividade de comércio electrónico

Chama-se a atenção para o cumprimento das disposições legais para a actividade de comércio electrónico, nomeadamente os seguintes decretos lei que pode visualizar na página da anacom em:

Anacom

Verifique especialmente 
Decreto-Lei Nº 7/2004
Decreto-Lei Nº 143/2001

Os nossos clientes podem fazer uma cópia das nossas condições de venda, adaptando-as ao seu próprio negócio, no entanto não exclui a necessidade de observar as disposições legais incluídas nos referidos Decretos-Lei.
A ptCommerce / Interwave, Lda. não se responsabiliza pela não observância das referidas disposições legais, embora permita a cópia e harmonização da nossa página "condições de venda" não nos responsabilizamos por uma eventual lacuna contemplada nela.

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