Condições contratuais gerais

 

Condições gerais

 

 

Só poderá finalizar a sua encomenda se possuir uma conta no nosso site. Todo o processo é efectuado em Portugues online, e a encomenda só é considerada como efectiva após a recepção do pagamento e da sua confirmação (pagamento) por parte do cliente.

Ao proceder ao registo, o utilizador fica a dispor de várias vantagens, incluindo o acesso ao arquivo de encomendas efectuadas, a possibilidade de corrigir eventuais erros e actualizar os dados, e habilitado a participar nas acções que desenvolvemos. Poderá receber periodicamente no seu e-mail informações sobre os nossos produtos ou serviços.

Os detalhes das condições da prestação do serviço podem ser consultados e copiados para Vossa futura referencia e a colocação da encomenda implica a sua aceitação e estão disponíveis aqui: Lojas e Geral. Deve também guardar a informação aqui disponibilizada para futura referência.

Os dados fornecidos, são confidenciais, servem apenas para processamento da sua encomenda: facturação e entrega.

A nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.

A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que "nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo  de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo". No entanto, o valor do registo do domínio não pode ser devolvido, pois o mesmo é irrevogável pelos organismos responsáveis, ICANN e FCCN).

A duração mínima de contratação dos nossos serviços de alojamento é de 6 meses.

O prazo de validade de encomendas é de 30 dias.

Relativamente ao registo de dominios:

Devido á sua natureza, bens unicos com pedidos a potencial risco de serem registados livremente por qualquer outra entidade no mundo, em algumas situações será possivel não podermos proceder á satisfação da encomenda. Pelo que poderá optar por indicar um novo nome de dominio, ou receber o valor respectivo.

Qualquer erro na encomenda deve ser comunicado de imediato para efectuar analise e caso seja necessário correcção, por email ou pedido de assistencia.

Não é permitida a utilização deste sistema para actos contra a lei nacional, assim como perturbar o seu funcionamento ou emitir comentários com termos impróprios.

Todos as lojas contratadas na nossa loja virtual, serão para instalação nos nossos servidores, salvo outro tipo de acordo efectuado entre nós e o cliente.

 

As lojas base são instaladas sendo as suas caracteristicas as definidas na instalação e observáveis nas demonstrações. Não existem personalizações gratuitas das plataformas de e-commerce.

Os módulos base são instalados sendo as suas caracteristicas as definidas na instalação e observáveis nas demonstrações. Não existem personalizações gratuitas dos módulos.

A manutenção da plataforma de ecommerce ou loja online é da responsabilidade do cliente. No caso de vir a ser detectado software malicioso no alojamento do cliente é da responsabilidade do mesmo limpar o software malicioso que lá se encontre e repor o bom funcionamento do sistema.

 

 

Pagamentos aceites

1. Transferência Bancária

- Aceitamos pagamento por transferência bancária com os seguintes dados

Banco: Caixa Geral de Depósitos

Agência: Linda a Velha
A favor de: Interwave, Lda

Conta No.: 0397024230930 (Utilizar para transferências entre CGD)
NIB: 0035 0397 00024230930 68
 

Após a transferência pode ser necessário o envio por e-mail ou por fax do comprovativo da transferência.

- Aceitamos o pagamento por paypal

- Aceitamos o pagamento de Cartões de Crédito via paypal

2. Transferência internacional

Aceitamos pagamento por transferência bancária internacional para o IBAN indicado pela ptCommerce.net, após a transferência pode ser necessário o envio por e-mail ou por fax do comprovativo da transferência.

Banco: Caixa Geral de Depósitos 
Agência: Linda a Velha 
A favor de: Interwave, Lda 
Conta No.: 0397024230930 
IBAN : PT50 0035 0397 000242309306 8 
BIC: CGDIPTPL

3. Pagamento por vale postal ou cheque

Aceitamos o pagamento por vale postal ou cheque enviada para a morada indicada na ordem de encomenda e endossado para o nome igualmente indicado na ordem de encomenda.

 

 


Termos e condições de uso dos nossos serviços de alojamento

 

1. Conteúdo

1.1 Conteúdo não permitido nos sites alojados nos nossos servidores.

Fora do especificado em 1.7 não é permitida a hospedagem de material erótico. Não é permitido a hospedagem de material de qualquer natureza com apoio ao racismo, nazismo, discriminação ou qualquer apologia a qualquer crime previsto nas leis nacionais ou internacionais. Não é permitida a divulgação de material hacker, cracker, invasão de sistemas, números seriais, pirataria de software ou qualquer material de natureza semelhante.

1.2 Publicidade e uso comercial.

É permitida a divulgação de publicidade e o uso comercial dos sites.

1.3 Programas CGI não permitidos.

Não oferecemos hospedagem para cgi ou scripts ligados a IRC. Não é permitido o uso de qualquer cgi que utilize exageradamente os recursos do servidor como por exemplo salas de chat e outros.

1.4 Conteúdo para download.

Não oferecemos hospedagem para sites que tenha como principal objectivo o download de arquivos.

1.5 Direitos autorais / Marcas e Patentes.

Não oferecemos hospedagem para sites que divulguem sem autorização arquivos texto, imagens e musicas que infrinjam direitos autorais. Por exemplo: Músicas MP3 ou qualquer formato. Não será oferecido serviço de hospedagem para sites que estejam a infringir qualquer lei vigente em Portugal.

1.6 Conteúdo danoso a terceiros

Não será aceite conteúdo que venha a gerar danos ou prejudicar terceiros.

1.7 Conteúdo erótico

Existem planos especiais para alojamento de conteúdo erótico, no entanto devem obedecer ás seguintes regras :

1. Conter uma página de apresentação onde se exiba obrigatoriamente a seguinte informação.

  • Exibir sem possibilidade de má interpretação a idade mínima de 18 anos para visualização dos conteúdos.
  • Ter a oportunidade de entrar ou sair do site.
  • Informar qual o conteúdo erótico do site.

2. Não ter e incluir expressamente a desaprovação de conteúdos de pedófilia, tanto em apresentação como para download.

3. Não ter conteúdos de pedófilia, violações, violência.

 

2. Responsabilidade

2.1 Responsabilidade

O cliente deve estar ciente de que é o único responsável por toda informação divulgada no seu site levando em consideração a sua validade, legalidade e integridade. Não podendo ser esta entidade responsavel por qualquer dano ou prejuizo por qualquer eventual perda de dados, informações ou programas informáticos alojados nos nossos servidores.

2.2 Conhecimento da Internet

O cliente concorda em obter conhecimento básico sobre a Internet, seus princípios e procedimentos. É de responsabilidade do cliente o desenvolvimento e manutenção do seu site e todos os seus componentes como: imagens, páginas html, programas cgi, etc. O suporte técnico não cobrirá dúvidas relacionadas ao conhecimento técnico necessário para desenvolver e manter um site. Todo processo de atendimento e suporte oferecido será realizado via Internet utilizando e-mail.

2.3 Segurança

O cliente é responsável pela segurança e uso do seu site. A senha do cliente para acesso às suas configurações será tratada de forma privada e confidencial e não deverá ser dividida com terceiros. O cliente deverá ter todos os cuidados necessários com a sua senha.

2.4 Revenda ou Ofertas de Serviços

O cliente poderá revender ou oferecer espaço do seu site para terceiros, ficando com toda a responsabilidade sobre o cliente. Não será permitido a venda ou oferta de serviços de cgi para uso de outros sites ou terceiros. O cliente não poderá revender ou oferecer ao público em geral de forma gratuita qualquer serviço que faça parte do seu plano que não tenha uma limitação de uso sem autorização da ptCommerce.

2.5 Uso impróprio do servidor

Caso seja detectada qualquer tentativa de violação do servidor de hospedagem principalmente através do acesso via SSH ou Telnet o plano de alojamento poderá ser suspenso imediatamente. Não é permitida a execução de software ou procedimentos dentro do servidor que venham a denegrir ou modificar o seu funcionamento. Não será permitida a utilização de rotinas em background, execução de qualquer rotina destinada a IRC e similares. Não é permitido o uso abusivo dos recursos do sistema de tal forma que prejudique o normal funcionamento do servidor. O tipo de uso abusivo é qualquer situação em que os recursos usados pelo cliente comprometem a resposta com a rapidez adequada a todos os pedidos efectuados ao servidor onde o cliente está alojado. Nestas situações a conta de cliente será suspensa de modo a repor o normal funcionamento do servidor e do serviço de alojamento para todos os outros clientes.

2.6 Cópia de Segurança

O cliente deve ser responsável pelo conteúdo do seu site. É fundamental fazer cópias de segurança periodicamente para reposição em caso de perda de dados seja por qual motivo que tenha gerado a perda. Na ptCommerce o backup é da responsabilidade do cliente. O cliente deve fazer as suas cópias de backup utilizando ou não o painel de controle do seu site.

2.7 Limitações da Responsabilidade

A interwave utilizará as melhores soluções de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços disponibilizados. O cliente concorda que a Interwave, não poderá ser responsabilizada pelo mau funcionamento de serviços sobre os quais a Interwave não tem a direta responsabilidade ou de eventos fora do nosso controlo, bem como de eventos não previsiveis.

O cliente será informado quando existir necessidade da interrupção de serviços com pelo menos 24 Horas de antecedência.

Em caso de interrupção inopinada dos serviços, a Interwave compromete-se a restabelecer os serviços o mais rápido possível, sendo essa a única responsabilidade que será aceite pela Interwave.

 

3. Uso do e-mail.

3.1 SPAM ( mensagens por e-mail não solicitadas )

Não será permitida a utilização dos nossos servidores para envio de SPAM. Considera-se SPAM o envio em massa de e-mail para usuários que não os solicitaram de forma explícita e com os quais o remetente não mantenha qualquer vínculo de relacionamento pessoal e cuja quantidade comprometa o bom funcionamento dos servidores. Os clientes que insistirem nesta prática terão os seus planos de hospedagem imediatamente cancelados. Nas duas situações abaixo será considerado SPAM:

1. uso de outro servidor SMTP, porém, informando e-mail de resposta um endereço hospedado nos nossos servidores, fazendo com que todas as mensagens de erro sejam recebidas nos nossos servidores (POP), também causando alto processamento e problemas relacionados;

2. uso de servidor SMTP e e-mail de resposta que não estejam nos nossos servidores, porém, informando, quer seja no conteúdo do e-mail ou por intermédio de algum link relacionado, endereços de sites que estejam hospedados no nosso servidor, fazendo com que os servidores da ptCommerce sejam relacionados a esse SPAM.

3.2 Conteúdo dos e-mail

Não é permitido o uso dos endereços de e-mail para troca de informações ligadas a praticas que infrinjam qualquer lei nacional ou internacional.

3.3 Vírus

O cliente deve ser responsável pela segurança do seu computador pessoal utilizando um antivírus capaz de detectar o recebimento de vírus por e-mail ou emissão dos mesmos.

3.4 Envio de E-mail em massa

Só no uso de planos especiais será aprovado o envio de e-mail em massa, que serão configurados de forma a não causar lentidão na entrega de e-mail de outros clientes, nos planos que não estejam abrangidos por esta autorização especial não será permitido o envio de e-mail em massa. No entanto este envios de e-mail em massa ficam abrangidos pela limitação declarada em 3.1

 

4. Pagamento dos serviços

4.1 Taxas cobradas pelas entidades de registo.

É de responsabilidade do cliente o pagamento das taxas referentes ao registo e manutenção do seu domínio.

4.2 Pagamento do alojamento

O cliente deverá efectuar o pagamento referente aos serviços de alojamento dentro da data de vencimento da factura emitida. Se o atraso for superior a 15 dias poderá representar o cancelamento temporário do serviço de alojamento. No caso do atraso ser superior a mais de 30 dias representa o cancelamento do serviço de alojamento ( todos os arquivos serão apagados e o plano será desactivado ).

4.3 Dados do cliente

É de responsabilidade do cliente manter o seus dados sempre actualizados, para que possamos manter contacto quando for necessário. Não nos responsabilizamos por problemas que possam ocorrer devido a falta de actualização dos seus dados.

4.4 Cancelamento de Serviços

É obrigação do cliente comunicar quando desejar cancelar o serviço de alojamento prestado. Isto pode ser feito de forma simples e a qualquer momento mantendo contacto com a nossa equipa.

 

5. Resolução alternativa de litígios de consumo

Para cumprir com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro informa-se de uma forma clara e objectiva o centro RAL na área do Conselho de Oeiras

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

 
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